Termos de Uso

Bem-vindo ao Mapa do Mandato. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Plataforma: o sistema Mapa do Mandato, acessado via web.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, incluindo vereadores, assessores e operadores.
• Gabinete: a unidade organizacional do vereador cadastrada na plataforma.
• Dados: qualquer informação inserida ou processada na plataforma.

2. Acesso e Uso

O acesso à plataforma é concedido mediante contratação dos serviços do Mapa do Mandato. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Inserir dados falsos ou enganosos na plataforma;
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de comprometimento da segurança do sistema.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único responsável pela exatidão, integridade e legalidade dos dados inseridos na plataforma. O Mapa do Mandato não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos usuários nem por eventuais danos causados pelo uso indevido da plataforma.

4. Responsabilidades do Mapa do Mandato

O Mapa do Mandato compromete-se a:

• Manter a plataforma disponível e funcional, com esforços razoáveis de continuidade;
• Proteger os dados dos usuários conforme nossa Política de Privacidade e as exigências da LGPD;
• Comunicar previamente eventuais manutenções programadas que afetem a disponibilidade do sistema;
• Oferecer suporte técnico durante o horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h).

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Mapa do Mandato e protegido pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado desses elementos.

6. Planos e Pagamentos

As condições de pagamento, reajuste e cancelamento são definidas no contrato de prestação de serviços firmado entre o gabinete e o Mapa do Mandato. Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso após notificação prévia.

7. Suspensão e Encerramento

O Mapa do Mandato reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Mapa do Mandato não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos os usuários sobre mudanças relevantes com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

10. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail mapadomandato@gmail.com ou pelo WhatsApp (81) 99331-0068.