LGPD – Proteção de Dados
Última atualização: 20 de maio de 2025
O Mapa do Mandato está comprometido com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Esta página explica como garantimos seus direitos e como tratamos dados pessoais de forma responsável.
O que é a LGPD?
A LGPD é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Está em vigor desde setembro de 2020 e é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nossa Posição na LGPD
O Mapa do Mandato atua em dois papéis distintos no ecossistema de proteção de dados:
- Controlador — em relação aos dados dos usuários da plataforma (vereadores, assessores, operadores), pois determinamos as finalidades e meios do tratamento.
- Operador — em relação aos dados dos cidadãos cadastrados pelos gabinetes, pois tratamos esses dados conforme as instruções do gabinete contratante.
Dados Tratados e Finalidades
Dados dos Usuários da Plataforma
- Dado: Nome e e-mail — Finalidade: Autenticação e comunicação
- Dado: Logs de acesso — Finalidade: Segurança e auditoria
- Dado: Ações na plataforma — Finalidade: Auditoria e conformidade
Dados dos Cidadãos (inseridos pelo gabinete)
- Dado: Nome e contato — Finalidade: Gestão de solicitações
- Dado: Endereço e localização — Finalidade: Georreferenciamento no mapa
- Dado: Consentimentos — Finalidade: Controle de comunicação (LGPD)
Consentimentos de Cidadãos
A plataforma possui um módulo dedicado ao registro de consentimentos dos cidadãos, conforme exige a LGPD. Para cada cidadão cadastrado, o gabinete pode registrar se há autorização para contato via:
- SMS
- Ligação telefônica
- Formulário / papel
Esses consentimentos são armazenados com data e podem ser revogados a qualquer momento pelo próprio cidadão mediante solicitação ao gabinete.
Seus Direitos como Titular
A LGPD garante os seguintes direitos a todos os titulares de dados pessoais:
Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia deles.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
Revogação
Revogar o consentimento dado a qualquer momento.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO):
- E-mail: mapadomandato@gmail.com
- WhatsApp: (81) 99331-0068
- Prazo de resposta: até 15 dias úteis
Medidas de Segurança Adotadas
- Criptografia em trânsito: TLS 1.2+ em todas as comunicações
- Criptografia em repouso: AES-256 no banco de dados
- Controle de acesso: sistema de perfis (vereador, assessor, operador) com permissões granulares
- Logs de auditoria: todas as ações são registradas com usuário, data e hora
- Backups: realizados automaticamente com retenção de 30 dias
- Acesso mínimo necessário: cada usuário acessa apenas os dados necessários para sua função
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, o Mapa do Mandato compromete-se a:
- Notificar os gabinetes afetados em até 72 horas após a ciência do incidente;
- Comunicar a ANPD conforme exigido pela LGPD;
- Adotar medidas imediatas para contenção e remediação.
Transferência Internacional de Dados
A infraestrutura da plataforma utiliza serviços de nuvem (Supabase) que podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que os provedores adotam medidas equivalentes de proteção de dados, em conformidade com o art. 33 da LGPD.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o Mapa do Mandato designou um encarregado responsável pela comunicação com titulares e com a ANPD. Para contato direto com o DPO, utilize o e-mail mapadomandato@gmail.com.